Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 1 - Abra nosso site no Safari. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. 2017. Operador padrão. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. SÚMULA N. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. . A. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 30. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. A. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. ” - fl s. 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 40 p. The decimal part is: . Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . data da publicação - dj 01. TERMO A QUO. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. De modo semelhante, o art. Agravo interno não provido. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 905/MG, Rel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 334, § 5º. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Precedentes. 2. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 9. Súmula 479. 2. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. 25, § 5º. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. JUROS DE MORA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Nº 402 STJ. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Crédito: Reprodução/Flickr. 965. 80). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula n. 219 ). Súmula 609. SÚMULA 362 -. 188/1. Data da Publicação - DJe 31. m. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. )” (fl . 210-STJ. 200) interposto contra decisão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 69. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 835 do Código Civil. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. 30/11/2009. 469-1. ” Referência: Processo Administrativo nº. 013. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 406 e CTN, art. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. 485/PA, Rel. Súmula 336. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. (. 10. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 1. . E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 7º, XXIX. RELATÓRIO 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. As razões do Recurso Especial. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 21940)Súmulas. REsp 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 835 do Código Civil. Pedido de dispensa ou cancelamento. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. 362). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Presidiu o julgamento o Sr. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. FGTS. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. CF/88, art. . A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 2. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. De outa parte,. 3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. sÚmula n. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 392. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A decisão. III. 3. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Alteração da incidência. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Jurisprudência do STJ. 12. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 3. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. If the trial judge determines that further action. REQUISITOS. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmula n. (Súmula n. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. 10. 8. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É o relatório. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 05. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 63. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 362 to be broken down to a. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 109, I e IV. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Download. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. (. 362 do STJ. STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Precedentes do STF e STJ. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 1. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Os. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Referência: - Constituição Federal, art. Ncpc. 3. SÚMULA N. 146. 452. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. plano de saÚde. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Judiciário. A contagem somente tem início a. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Súmula 362-STJ. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 11. 958/1973. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. St. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 69. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. INDEFERIMENTO. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 557. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Corte - incidência da Súmula n. Súmula 656. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Parágrafo único. 9. 06. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. tipo. 1. 2. Omissão caracterizada. Súmula 659 do STJ. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 3. dos Advogados, nº. 291-STJ. II. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Secretaria-Geral da Presidência . 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. É o relatório. Súmula 362 - n. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. 7074)Civil. 02/10/2008. Jurisprudência do STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 000, em Cidade (PP) –. Na oportunidade, o Min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Título. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Jurisprudência do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ] 12. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Dissídio não demonstrado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . 1. Impossibilidade de revisão no STJ. ” Presentes as condições de. A. A 4. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. STJ - Corte Especial Súmula 362. 2007 – DJ 31. 5. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 101). A súmula trata da questão, mas em. Súmulas. Ementa. 111. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. NUM,EMEN,INDE. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 2. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 0000, com endereço profissional na Av. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Nº 360 STJ. 036/1990, art. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 342-GO (3ª T, 18. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. 5. BR DFSTJ Sum14. No especial (e-STJ fl s. SÚMULA N. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Contrarrazões às fls. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. [. Súmulas. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. 2013). É o relatório. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 222. 477). d) II e IV. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). Súmula 362-STJ: A. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. 9. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula n. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 342-GO (3ª T, 18. Súmula 503. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Data da Publicação - DJe 8.